Setor: Finanças.
Publicada: 22/05/2019
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso comunica que o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS está aberto.
O REFIS tem por objetivo a regularização de débitos de contribuintes (pessoa física ou jurídica) relativo a tributos municipais vencidos até 31/10/2018, inclusive os débitos inscritos em divida ativa.
O plano de recuperação fiscal dá ao munícipe a opção de pagar sua divida à vista com redução de 100% dos juros e 75% das multas.
A negociação dos débitos poderá ser feita na Secretaria de Tributação até o dia 15/12/2018, no horário das 08 às 13 horas, de segunda a sexta.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011