Setor: Gabinete.
Publicada: 28/06/2021
Iniciado no dia 22 de junho de 2021, o processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 chega a uma nova fase. A participação da população através da Internet dando sugestões das áreas de investimento público e esforços empreendidos pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso para o próximo quadriênio é de suma importância na construção do PPA. O formulário da consulta pública está disponível através do link https://forms.gle/Nwm5i6eAnk4rqaUS7
Em virtude das medidas preventivas adotadas devido à pandemia do Covid-19, ficam suspensas as audiências públicas para a elaboração do PPA, LDO e LOA até revogação . Dessa forma, a Prefeitura Municipal realiza consulta pública virtual a partir da segunda-feira, 28 de junho até o dia 12 de julho de 2021. O PPA é um dos principais instrumentos de planejamento da Administração Pública, a Lei que estabelece as prioridades a serem implementadas pela gestão no exercício dos próximos quatro anos: 2022 a 2025.
As sugestões da população auxiliarão a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública. A participação popular está garantida por meio do instrumento de consulta pública que não tem caráter deliberativo nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011