Setor: Finanças.
Publicada: 24/02/2021
A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Tributação, abre nova etapa do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, em São Miguel do Gostoso. O programa tem como objetivo a regularização de débitos dos contribuintes, tanto de pessoa física como jurídica, relativos aos tributos municipais vencidos até 2020, inclusive débitos inscritos na Dívida Ativa. O plano de recuperação fiscal oferece ao munícipe a opção de quitar sua dívida à vista com redução de 100% dos juros e até 75% das multas. A renegociação dos débitos pode ser feita na Secretaria de Tributação até o dia 30/03/2021, no horário das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira. Mais informações através do telefone (84) 3263-4181.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011