Setor: Finanças.
Publicada: 01/09/2021
A Prefeitura de São Miguel do Gostoso, através da Secretaria de Tributação, abre nova etapa do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e Remissão de Tributos Municipais às empresas afetadas pela pandemia. O programa tem como objetivo a regularização de débitos dos contribuintes, tanto de pessoa física como jurídica, referentes aos tributos municipais vencidos até 2020, inclusive débitos inscritos na Dívida Ativa. O plano de recuperação fiscal oferece ao munícipe a opção de quitar sua dívida à vista com redução de 100% dos juros e até 75% das multas, já a Remissão de Tributos oferece 50% de desconto nas taxas de IPTU e Alvará de Funcionamento Municipal. A renegociação dos débitos pode ser feita na Secretaria de Tributação até o dia 30/09/2021, no horário das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira. Mais informações através do telefone (84) 3263-4181.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011