Setor: Finanças.
Publicada: 14/02/2023
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso informa à população que o carnê do IPTU já está sendo entregue em domicílio, porém é possível retirar o documento diretamente na Secretaria de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, ou através do site oficial da Prefeitura no link http://bit.ly/3xrJfUp. O órgão público ainda oferece descontos (20% na parcela única) aos contribuintes que estão em dia com suas obrigações municipais e optarem por quitar seu débito relacionado ao Imposto Predial e Territorial Urbano até o dia 31 de maio de 2023. Aproveite esta oportunidade para liquidar a taxa anual.
Também está aberta a nova etapa do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
O programa tem como objetivo a renegociação e regularização de débitos em atraso dos contribuintes com o fisco municipal, tanto pessoa física como jurídica, referentes às dívidas municipais vencidos até 2022, inclusive débitos inscritos na Dívida Ativa. O plano de recuperação fiscal oferece ao devedor a opção de quitar sua dívida à vista com redução de juros e multas, ou parcelada. A renegociação dos débitos é realizada na Secretaria de Tributação, de fevereiro a março de 2023, sempre no horário das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira. Mais informações através do telefone (84) 994594210.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011