Setor: Gabinete.
Publicada: 07/07/2021
O processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 com participação online da população de São Miguel do Gostoso chega fase final. O formulário disponível na Internet para receber sugestões das áreas de investimento público e esforços empreendidos pela Prefeitura Municipal para o próximo quadriênio fica disponível até dia 12 de julho de 2021. O documento da consulta pública pode ser acessado e preenchido através do link https://forms.gle/Nwm5i6eAnk4rqaUS7.
As audiências públicas presenciais para a elaboração do PPA, LDO e LOA estão suspensas temporariamente em virtude das medidas preventivas adotadas à pandemia do Covid-19. A Prefeitura está realizando consulta pública virtual desde o dia 28 de junho até o dia 12 de julho de 2021. O PPA é um dos principais instrumentos de planejamento da Administração Pública, a Lei estabelece prioridades a serem implementadas pela gestão no exercício dos próximos quatro anos: 2022 a 2025.
As sugestões enviadas pela população auxiliarão a gestão a identificar áreas prioritárias e melhorar constantemente os investimentos, proporcionando efetividade ao serviço público. A participação da comunidade na consulta é garantida por meio do instrumento virtual que não tem caráter deliberativo nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011