Setor: Finanças.
Publicada: 17/02/2025
A Prefeitura de São Miguel do Gostoso, por meio da Secretaria de Tributação, lança o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em 2025, destinado aos inadimplentes com o município. O objetivo da iniciativa é possibilitar a regularização dos débitos de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, relativos aos tributos municipais vencidos até o ano de 2024, abrangendo inclusive débitos inscritos na Dívida Ativa.
O Programa de Recuperação Fiscal oferece aos munícipes a oportunidade de quitar dívidas de forma vantajosa, com redução de juros e multas para pagamentos à vista. O processo de renegociação de débitos vai até o dia 31 de junho de 2025, com atendimento disponível na Secretaria de Tributação durante o horário das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.
A gestão municipal ressalta que regularizar o débito neste momento, beneficia o contribuinte com o desconto oferecido pela Prefeitura, além da vantagem de receber redução no ano seguinte, devido a adimplência. Para pagamento em cota única, há redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e 75% (setenta e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
Para obter mais informações e esclarecer dúvidas sobre o programa, os interessados podem entrar em contato pelo email tributos.smg@gmail.com. Essa ação da Prefeitura visa proporcionar um alívio financeiro aos contribuintes locais e estimular a regularização de débitos fiscais, contribuindo assim para o fortalecimento da economia e o desenvolvimento do município de São Miguel do Gostoso. Aproveite esta oportunidade!
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011