Setor: Finanças.
Publicada: 26/01/2025
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso anuncia o lançamento do Programa Especial de Regularização Tributária Municipal (PERTM), uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem seus débitos fiscais com condições especiais e contribuírem para o desenvolvimento do município.
O programa contempla dívidas tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024 e estará disponível para adesão no período de 10 de janeiro a 30 de junho de 2025. A iniciativa busca facilitar a vida dos cidadãos e promover o equilíbrio fiscal, assegurando que os recursos municipais sejam aplicados em ações que beneficiem toda a população.
Os contribuintes interessados podem obter mais informações diretamente na sede da Prefeitura ou através dos canais oficiais de atendimento. A adesão ao PERTM é um passo importante para regularizar pendências e colaborar para o progresso de São Miguel do Gostoso.
A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, destacando que a participação de todos é essencial para construir um município mais forte e sustentável. Não deixe para depois! Regularize sua situação e faça parte dessa transformação.
Juntos, seguimos construindo uma São Miguel do Gostoso ainda melhor.
Acesse o decreto na íntegra através deste link.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011