Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária Municipal, PERTM 2026

A Prefeitura de São Miguel do Gostoso, por meio da Secretaria Municipal de Tributação, informa que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária Municipal, PERTM 2026, foi prorrogado até o dia 30 de novembro de 2026.

A medida altera exclusivamente o prazo de adesão. Permanecem inalterados os percentuais de redução, as modalidades de pagamento, os valores mínimos das parcelas, os critérios de elegibilidade, as obrigações e as demais condições estabelecidas na legislação municipal e no Decreto nº 391/2026.

O programa abrange débitos tributários e não tributários com data-base até 31 de dezembro de 2025. A adesão implica a confissão dos débitos, o pagamento do valor principal e o cumprimento das contrapartidas previstas na legislação vigente.

Os contribuintes interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Tributação para obter orientações e formalizar a adesão dentro do novo prazo.

A prorrogação está regulamentada pelo Decreto Municipal nº 430/2026, publicado na edição extraordinária nº 01380 do Diário Oficial do Município, em 24 de julho de 2026.

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