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Publicada: 27/08/2019
Com o objetivo de avaliar os impactos das medidas recentes da consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, na Gestão do Prefeito Renato de Doquinha e do vice-prefeito Azenate Câmara, através da Secretaria de Assistência Social realizou, nesta sexta-feira, 23, a Conferência Municipal Democrática de Assistência Social.
O evento, voltado para usuários da Assistência Social, gestores, trabalhadores do SUAS e população em geral, abordou eixos temáticos como Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado; política pública tem que ter financiamento público; e a participação popular garante a democracia e o controle da sociedade. Além da palestra: direito do povo, com financiamento público e participação social.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011