Setor: Agricultura.
Publicada: 02/06/2023
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, em parceria com a Emater, por meio da Secretaria de Agricultura e Pesca, está emitindo carteirinhas do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF). O CAF é um documento essencial que permite acesso facilitado às políticas públicas e substitui a antiga DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf). O serviço de emissão iniciou em outubro de 2022 gratuitamente e beneficia agricultores, pescadores, marisqueiras, quilombolas e artesãos de São Miguel do Gostoso.
O CAF é emitido após o preenchimento e envio dos dados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), proporcionando aos beneficiários uma carteira de identificação que comprova a sua condição de agricultor familiar. Uma das principais vantagens do CAF é a sua utilização para o acesso ao crédito rural no âmbito do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). O CAF-Pronaf substituirá a antiga DAP para enquadramento nos critérios das diversas linhas de crédito disponibilizadas pelo Pronaf.
A emissão do CAF-Pronaf é realizada por meio do Sistema CAFWeb, seguindo os critérios e condições estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural (MCR) e os critérios de renda bruta familiar anual definidos no mesmo manual. Os requerentes interessados em obter o CAF-Pronaf devem buscar uma entidade integrante da Rede CAF, no caso a EMATER-RN, para realizar a inscrição, já que apenas os agentes cadastradores da Rede CAF têm acesso ao sistema.
O escritório da EMATER funciona junto a Secretaria de Agricultura e Pesca, localizada na Rua Praia Mar, s/n – Centro, em São Miguel do Gostoso. Ao realizar a inscrição no CAF, as informações cadastradas serão utilizadas para determinar o enquadramento nas linhas de crédito do Pronaf, garantindo que os agricultores familiares de São Miguel do Gostoso possam usufruir dos benefícios e oportunidades oferecidos pelo programa.
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, por meio da Secretaria de Agricultura e Pesca, reforça o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do município, apoiando e fortalecendo a agricultura familiar e as atividades pesqueiras. A iniciativa do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) visa promover a inclusão social e o crescimento econômico dos agricultores e pescadores, gerando mais oportunidades e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população local.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011