Publicado em: 05/12/2022
Institui a Comissão de Seleção para recepção, análises e julgamento de Projetos ou Programas Sociais apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil ou Instituições Municipais de direito público aptas a celebrarem Termo de Fomento,
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011