Publicado em: 06/01/2023
Nomeia o Órgão Técnico de que trata o Art. 35, inciso V da Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011