Publicado em: 08/03/2023
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta municipal, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, e dá outras providencias.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011