Publicado em: 06/01/2023
Dispõe o presente sobre o desmembramento da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, em secretarias distintas no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011