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LEI N° 510/2024

Publicado em: 04/07/2025

Reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Arizona – ATRAA – no município de São Miguel do Gostoso/RN.

Confira o arquivo desta lei:

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Lei Complementar nº 12.527/2011
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