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Publicada: 13/09/2019
O PERTM (REFIS) tem por objetivo a regularização de débitos de contribuintes (pessoa física ou jurídica) relativo a tributos municipais vencidos até 31/12/2018, inclusive os débitos inscritos em divida ativa.
O plano de recuperação fiscal dá ao munícipe a opção de pagar sua divida à vista com redução de 100% dos juros e 75% das multas. A negociação dos débitos poderá ser feita na Secretaria de Tributação até o dia 30/09/2019, no horário das 08 às 13 horas, de segunda a sexta.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011