Setor: Administração.
Publicada: 11/08/2020
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte, informa que, em virtude das medidas preventivas adotadas para a pandemia da Covid-19 (coronavírus), a consulta pública para a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2021, está sendo realizada, por meio digital, a partir desta terça-feira (11), até o dia 18 de agosto.
A Lei Orçamentária 2020 pode ser acessada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte/FEMURN.
As sugestões e solicitações devem ser encaminhadas via Formulário Eletrônico, disponível no link: https://forms.gle/EDpr8XMDJ13uHXmH6.
A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
A participação popular está garantida por meio do instrumento de consulta pública que não tem caráter deliberativo nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
São Miguel do Gostoso/RN, 11 de agosto de 2020.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011