Setor: Finanças.
Publicada: 07/05/2021
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, através da Secretaria de Tributação, implanta o sistema de Declaração Digital de Serviços (DDS) a partir do mês de maio de 2021. O mecanismo tecnológico oferece aos contribuintes e prestadores de serviços da cidade a oportunidade de apresentar informações sobre suas atividades de forma ágil e fácil.
A DDS torna-se obrigatória a partir de maio de 2021 e a declaração é feita até o décimo dia de cada mês, conforme as novas regras. O cumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação municipal é agilizado no processo, assim como o levantamento e geração do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido.
Honrar com os compromissos tributários é importante para que o governo municipal possa realizar políticas públicas, como manter os serviços básicos em funcionamento (saúde, educação, segurança, etc.) e fazer investimentos na cidade (urbanização de vilas e distritos, calçamento, saneamento básico, habitação popular, entre outros).
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011