Prefeitura esclarece funcionamento da Taxa de Coleta de Resíduos em São Miguel do Gostoso

A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, por meio da Secretaria Municipal de Tributação, informa à população que foi instituída a Taxa de Serviço de Coleta, Manejo e Destinação Final de Resíduos Sólidos, conforme estabelece a Lei Complementar Municipal nº 527/2025.

A medida atende às exigências da Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida nacionalmente como Marco Legal do Saneamento Básico, que determina aos municípios brasileiros a criação de mecanismos para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Com a implantação da taxa, o município busca assegurar a continuidade e a melhoria de serviços essenciais para a qualidade de vida da população, entre eles:

• coleta de lixo domiciliar; 
• transporte dos resíduos sólidos; 
• limpeza urbana; 
• manejo adequado dos resíduos; 
• destinação final ambientalmente correta. 

A gestão municipal reforça que todos os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente ao custeio e aperfeiçoamento dos serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos em São Miguel do Gostoso.

A legislação também prevê isenção da taxa para grupos específicos, garantindo proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade. Entre os beneficiados estão:

• pessoas inscritas em programas sociais do Governo Federal; 
• agricultores familiares; 
• pescadores em regime de economia familiar; 
• pessoas em situação de vulnerabilidade social previstas na legislação municipal. 

Outro ponto importante previsto na nova lei é o incentivo à coleta seletiva e à reciclagem. A proposta é estimular práticas sustentáveis no município, possibilitando futuramente descontos para moradores que participarem de programas ambientais desenvolvidos pela Prefeitura.

Segundo a administração municipal, a iniciativa representa mais organização, responsabilidade ambiental e compromisso com o desenvolvimento sustentável de São Miguel do Gostoso, contribuindo para uma cidade mais limpa, saudável e preparada para o futuro.

A Prefeitura segue à disposição da população para esclarecimentos sobre a nova legislação e reforça a importância da colaboração de todos para manter a cidade limpa e ambientalmente responsável.

Acesse a lei em sua integra através deste link.