Setor: Finanças.
Publicada: 27/12/2024
A Prefeitura de São Miguel do Gostoso, por meio da Secretaria de Tributação, informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2024. Esta nova etapa do programa oferece uma oportunidade única para os contribuintes do município, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizarem seus débitos relativos a tributos municipais vencidos até 31 de outubro de 2024, incluindo os inscritos na Dívida Ativa.
O REFIS permite a quitação das dívidas com condições vantajosas, como a redução de juros e multas para pagamentos à vista. O atendimento para renegociação estará disponível na Secretaria de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
De acordo com o secretário de Tributação, Belchior Morais, “os contribuintes que regularizarem o IPTU agora, além de aproveitar os descontos oferecidos pelo programa, terão a vantagem de garantir o desconto no próximo ano, por estarem em dia com suas obrigações fiscais”.
Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelo email tributos.smg@gmail.com. A prorrogação do prazo é uma iniciativa que reforça o compromisso da Prefeitura em proporcionar alívio financeiro aos contribuintes, além de contribuir para o desenvolvimento econômico do município. Não perca essa oportunidade de regularizar sua situação fiscal e aproveitar os benefícios!
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011