Setor: Assistência Social.
Publicada: 24/02/2024
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. É executado na unidade estatal o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
Objetivo
– Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;
– Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades;
– Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;
– Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;
– Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;
– Prevenir a reincidência de violações de direitos
Público-alvo
Crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e suas famílias, que vivenciam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil e outras formas de submissão a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida, impedindo-os de usufruir de autonomia e bem-estar.
Como funciona
O CREAS oferece acompanhamento técnico especializado desenvolvido por uma equipe multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vivida.
O atendimento é prestado no CREAS ou pelo deslocamento de equipes em territórios e domicílios, funcionando em estreita articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outras Organizações de Defesa de Direitos, junto com os demais serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas, no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social.
Endereço do CREAS: Rua dos Tubarões N°36 – São Miguel do Gostoso/RN
Fone: (84) 99144-6778.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011