Publicado em: 06/01/2023
ESTABELECE O HORÁRIO PARA ENCERRAMENTO DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, EVENTOS FESTIVOS (SHOWS MUSICAIS E SIMILARES) NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011