DECRETOS


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2016 Decreto nº 02/2016 EMENTA: Estabelece a Rescisão Unilateral dos Contratos Administrativos Temporários e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Decreto nº 01/2017 Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2016 Decreto nº 009/2016 Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, cria seu Conselho Curador, o respectivo Conselho Fiscal e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2016 Decreto nº 08/2016 Decreta Ponto Facultativo do Servidor Público Municipal nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2016 Decreto nº 06/2016 Dispõe sobre a exoneração de servidores comissionados, rescisão de contratos temporários e revogação de gratificações. 24/05/2019 Ver Arquivo