| 2020 |
Lei N° 348/2020 |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTUe da Taxa de Localização e Funcionamento para pessoas físicas e micro e pequeno empresáriose a prorrogaçãoautomáticados Alvarás vencidos durante esse período e de prazos de regularização, como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na populaçãoe dá outras providencias. |
04/08/2020 |
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| 2020 |
Lei N° 347/2020 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/08/2020 |
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| 2020 |
Lei N° 346/2020 |
Dispõe sobre a autorização para cessão de uso de área pública e desafetação da área cedida à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providencias. |
04/08/2020 |
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| 2019 |
Lei N° 345/2019 |
Cria o regime especial de fiscalização de localização e funcionamento e altera a Lei Complementar nº 250/13, revoga a Lei Complementar 294/16 e dá outras providências. |
23/03/2020 |
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| 2019 |
Lei N° 343/2019 ANEXO |
Anexo Lei N° 343/2019 |
23/03/2020 |
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| 2019 |
Lei N° 344/2019 |
Denomina a Praça Pública da Rua da Delegacia de “PRAÇA MULHER MARISQUEIRA – FRANCISCA MARIANO NERI DE MELO” e dá outras providencias. |
23/03/2020 |
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| 2019 |
Lei N° 343/2019 |
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social. |
23/03/2020 |
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| 2019 |
Lei N° 342/2019 |
Dispõe sobre “Nominação da Travessa dos Bonitos”da área urbana do município de São Miguel do Gostoso” e dá outras providências. |
23/03/2020 |
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| 2019 |
Lei N° 341/2019 |
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. |
23/03/2020 |
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| 2019 |
Lei N° 340/2019 |
LOA 2020 SMG |
23/03/2020 |
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