LEIS


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Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2019 Lei N° 345/2019 Cria o regime especial de fiscalização de localização e funcionamento e altera a Lei Complementar nº 250/13, revoga a Lei Complementar 294/16 e dá outras providências. 23/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 343/2019 ANEXO Anexo Lei N° 343/2019 23/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 344/2019 Denomina a Praça Pública da Rua da Delegacia de “PRAÇA MULHER MARISQUEIRA – FRANCISCA MARIANO NERI DE MELO” e dá outras providencias. 23/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 343/2019 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social. 23/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 342/2019 Dispõe sobre “Nominação da Travessa dos Bonitos”da área urbana do município de São Miguel do Gostoso” e dá outras providências. 23/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 341/2019 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. 23/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 340/2019 LOA 2020 SMG 23/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 339/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de São Miguel do Gostoso/RN, no Banco do Nordeste do Brasil S.A, e dá outras providencias. 23/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 338/2019 Institui tratamento jurídico diferenciado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), no Município de São Miguel do Gostoso e dá outras providências. 23/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 335/2019 Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Gostosense ao Ilmo. Sr GUSTAVO TITTOTO e dá outras providencias. 23/03/2020 Ver Arquivo