LEIS


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Ano Título Descrição Publicação Visualizar
2021 Lei N° 363/2021 Normatiza a execução, no Município de São Miguel do Gostoso/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família– eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil. 15/04/2021 Ver Arquivo
2021 Lei N° 362/2021 Altera a Lei Complementar nº 229/13 e dá outras providências. 15/04/2021 Ver Arquivo
2021 Lei N° 361/2021 Cria o Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, como o meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Miguel do Gostoso. 12/02/2021 Ver Arquivo
2021 Lei N° 360/2021 Altera a Lei Complementar nº 317/18 e a Lei Complementar nº 250/13 e dá outras providências 12/02/2021 Ver Arquivo
2008 Lei nº 157/2008 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Miguel do Gostoso 27/08/2020 Ver Arquivo
2020 Lei N° 348/2020 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTUe da Taxa de Localização e Funcionamento para pessoas físicas e micro e pequeno empresáriose a prorrogaçãoautomáticados Alvarás vencidos durante esse período e de prazos de regularização, como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na populaçãoe dá outras providencias. 04/08/2020 Ver Arquivo
2020 Lei N° 347/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/08/2020 Ver Arquivo
2020 Lei N° 346/2020 Dispõe sobre a autorização para cessão de uso de área pública e desafetação da área cedida à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providencias. 04/08/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 345/2019 Cria o regime especial de fiscalização de localização e funcionamento e altera a Lei Complementar nº 250/13, revoga a Lei Complementar 294/16 e dá outras providências. 23/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 343/2019 ANEXO Anexo Lei N° 343/2019 23/03/2020 Ver Arquivo