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LEIS

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Ano Título Descrição Publicação Visualizar
2023 LEI N° 441/2023 Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério Público Municipal de São Miguel do Gostoso – RN e dá outras providências. 05/04/2023 Ver Arquivo
2023 LEI N°440/2023 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2023 Ver Arquivo
2023 LEI Nº 439/2023 Dá nova denominação ao Projeto Polícia Mirim Cidadã – Batalhão Vida Plena, revoga a Lei Municipal nº 312, de 23 de março de 2018 a Lei Municipal nº 356, de 04 de dezembro de 2020 respetivamente e institui outras providências. 05/04/2023 Ver Arquivo
2022 LEI Nº 438/2023 - PUBLICAÇÃO POR RATIFICAÇÃO Faz alterações ao texto da Lei Complementar Nº 387/2022 do Município e dá outras providências. 08/03/2023 Ver Arquivo
2022 LEI N° 438/2022 Faz alterações ao texto da Lei Complementar Nº 387/2022 do Município e dá outras providências. 12/02/2023 Ver Arquivo
2022 Lei N° 435/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO, FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA ADOÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE -SIAFIC. 06/01/2023 Ver Arquivo
2022 Lei N° 434/2022 Dispõe sobre a extensão do benefício do pagamento de meia-entrada aos doadores regulares de sangue e medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos. 06/01/2023 Ver Arquivo
2022 Lei N° 433/2022 - PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Altera a Lei Complementar nº 250/13 e dá outras providências. 06/01/2023 Ver Arquivo
2022 Lei N° 433/2022 Altera a Lei Complementar nº 250/13 e dá outras providências. 06/01/2023 Ver Arquivo
2022 Lei N° 432/2022 Dispõe o presente sobre o desmembramento da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, em secretarias distintas no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso. 06/01/2023 Ver Arquivo
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