LEIS


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Ano Título Descrição Publicação Visualizar
2022 Lei N° 424/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/11/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 423/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/11/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 422/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da matricula ou acatamento de transferência escolar em caso de violência doméstica e familiar, perpetrada contra crianças, adolescentes, mulheres e jovens incapazes, nos termos da lei civil na forma que especifica e dá outras providências. 01/11/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 421/2022 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO USO DE DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/11/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 420/2022 Dispõe sobre a criação do “Programa Guarda Subsidiada Provisória” no âmbito do Município de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências. 01/11/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 419/2020 Dispõe sobre “Nominação das Ruas da área urbana do município de São Miguel do Gostoso” e dá outras providências. 01/11/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 418/2022 Cria o Cargo em Comissão de Coordenador do CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social – e altera a Lei Municipal n.º 311, de 19 de janeiro de 2018, e dá outras providências. 01/11/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 417/2022 Dispõe sobre a concessão de honrarias pelo Município de São Miguel do Gostoso 17/10/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 416/2022 ESTABELECE A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D GOSTOSO Á UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UVERN, COM CONTRIBUIÇÃO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/10/2022 Ver Arquivo
2022 Lei N° 415/2022 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/10/2022 Ver Arquivo