LEIS


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Ano Título Descrição Publicação Visualizar
2019 Lei nº 328/2019 Cria novos Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Município, e formação de cadastro de reserva, de acordo com o que dispõe o art. 37, II da Constituição Federal, e dá outras providencias. 30/07/2019 Ver Arquivo
2019 Lei nº 326/2019 Altera a Lei Complementar nº 229/13 e dá outras providências. 30/07/2019 Ver Arquivo
2018 Lei nº 320/2018 Concede piso salarial aos Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com a Lei Federal nº 13.708/2018, e dá outras providencias 05/06/2019 Ver Arquivo
2018 Lei nº 319/2018 Dá nova redação a Lei n.° 95/2004 que,delimita o perímetro urbano de São Migueldo Gostoso e dá outras providências 05/06/2019 Ver Arquivo
2018 Lei nº 318/2018 - LOA/2019 Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019. 05/06/2019 Ver Arquivo
2018 Lei nº 317/2018 Institui o Programa Especial de Regularização TributáriaMunicipal de São Miguel do Gostoso(PERTM), altera a Lei Complementar nº 250/13e dá outras providências. 05/06/2019 Ver Arquivo
2018 Lei nº 316/2018 Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO RECICLA GOSTOSO, do Município de São Miguel do Gostoso/RN. 05/06/2019 Ver Arquivo
2018 Lei nº 315/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. 05/06/2019 Ver Arquivo
2018 Lei nº 095/2014 Dá nova redação a Lei n.° 25/97 que delimita o perímetro urbano de São Miguel do Gostoso e dá outras providências. 05/06/2019 Ver Arquivo
2018 Lei nº 313/2018 Altera o Art 1º e o 13º do inciso XIII da Lei 160/2008. Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. 05/06/2019 Ver Arquivo