| 2017 |
Lei nº 307/2017 |
Dispõe sobre “Normatização e Denominação de ruas da área urbana do município de São Miguel do Gostoso” e dá outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 306/2017 |
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 305/2017 |
Altera o artigo 91 da Lei Municipal n.º 250, de 19 de dezembro de 2013, denominada de Código Tributário do Município de São Miguel do Gostoso, para estabelecer nova alíquota do ISS. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 304/2017 |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de SÃO MIGUEL DO GOSTOSO com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. |
24/05/2019 |
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| 2018 |
Lei nº 303/2017 (LDO) |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 302/2017 - PPA |
Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 301/2017 |
“Dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de São Miguel do Gostoso , Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social (Lei nº 011 e 012/1997 de 07/05/1997) e Lei dos Benefícios Eventuais da Assistência Social ( Lei nº 266/2013 de 23/12/2014) adequando-as a nova LOAS, Lei Federal de nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social no País, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, dá outras providências e revoga todas as leis anteriores criadas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 300/2017 |
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - PMADCA e dá outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 299/2017 |
Declara de Utilidade Pública a entidade Associação de Meio Ambiente, Cultura e Justiça Social - AMJUS e preconiza outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 298/2017 |
DISPÕE sobre a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SMEC, suas finalidades e competências, fixa seu quadro de cargos, funções e dá outras providências. |
24/05/2019 |
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