LEIS


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Ano Título Descrição Publicação Visualizar
2017 Lei nº 307/2017 Dispõe sobre “Normatização e Denominação de ruas da área urbana do município de São Miguel do Gostoso” e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 306/2017 Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 305/2017 Altera o artigo 91 da Lei Municipal n.º 250, de 19 de dezembro de 2013, denominada de Código Tributário do Município de São Miguel do Gostoso, para estabelecer nova alíquota do ISS. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 304/2017 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de SÃO MIGUEL DO GOSTOSO com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. 24/05/2019 Ver Arquivo
2018 Lei nº 303/2017 (LDO) Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 302/2017 - PPA Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 301/2017 “Dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de São Miguel do Gostoso , Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social (Lei nº 011 e 012/1997 de 07/05/1997) e Lei dos Benefícios Eventuais da Assistência Social ( Lei nº 266/2013 de 23/12/2014) adequando-as a nova LOAS, Lei Federal de nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social no País, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, dá outras providências e revoga todas as leis anteriores criadas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 300/2017 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - PMADCA e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 299/2017 Declara de Utilidade Pública a entidade Associação de Meio Ambiente, Cultura e Justiça Social - AMJUS e preconiza outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 298/2017 DISPÕE sobre a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SMEC, suas finalidades e competências, fixa seu quadro de cargos, funções e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo