| 2021 |
Lei N° 364/2021 |
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
15/06/2021 |
Ver Arquivo
|
| 2021 |
Lei N° 363/2021 |
Normatiza a execução, no Município de São Miguel do Gostoso/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família– eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil. |
15/04/2021 |
Ver Arquivo
|
| 2021 |
Lei N° 362/2021 |
Altera a Lei Complementar nº 229/13 e dá outras providências. |
15/04/2021 |
Ver Arquivo
|
| 2021 |
Lei N° 361/2021 |
Cria o Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, como o meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Miguel do Gostoso. |
12/02/2021 |
Ver Arquivo
|
| 2021 |
Lei N° 360/2021 |
Altera a Lei Complementar nº 317/18 e a Lei Complementar nº 250/13 e dá outras providências |
12/02/2021 |
Ver Arquivo
|
| 2008 |
Lei nº 157/2008 |
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Miguel do Gostoso |
27/08/2020 |
Ver Arquivo
|
| 2020 |
Lei N° 348/2020 |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTUe da Taxa de Localização e Funcionamento para pessoas físicas e micro e pequeno empresáriose a prorrogaçãoautomáticados Alvarás vencidos durante esse período e de prazos de regularização, como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na populaçãoe dá outras providencias. |
04/08/2020 |
Ver Arquivo
|
| 2020 |
Lei N° 347/2020 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO - DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/08/2020 |
Ver Arquivo
|
| 2020 |
Lei N° 346/2020 |
Dispõe sobre a autorização para cessão de uso de área pública e desafetação da área cedida à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providencias. |
04/08/2020 |
Ver Arquivo
|
| 2019 |
Lei N° 345/2019 |
Cria o regime especial de fiscalização de localização e funcionamento e altera a Lei Complementar nº 250/13, revoga a Lei Complementar 294/16 e dá outras providências. |
23/03/2020 |
Ver Arquivo
|
