LEIS


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Ano Título Descrição Publicação Visualizar
2021 Lei N° 367/2021 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Localização e Funcionamento referente ao ano de 2021 para pessoas físicas e micro e pequeno empresários e a prorrogação automática dosAlvarás vencidos durante esse período e de prazos de regularização, como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população e dá outras providencias. 16/08/2021 Ver Arquivo
2021 Lei N° 366/2021 Dispõe sobre a Política Pública Municipal de Atenção à Pessoa Idosa, institui o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Município de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências. 16/08/2021 Ver Arquivo
2021 Lei N° 365/2021 Dispõe sobre “Nominação das Ruas da área urbana do município de São Miguel do Gostoso” e dá outras providências. 15/06/2021 Ver Arquivo
2021 Lei N° 364/2021 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 15/06/2021 Ver Arquivo
2021 Lei N° 363/2021 Normatiza a execução, no Município de São Miguel do Gostoso/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família– eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil. 15/04/2021 Ver Arquivo
2021 Lei N° 362/2021 Altera a Lei Complementar nº 229/13 e dá outras providências. 15/04/2021 Ver Arquivo
2021 Lei N° 361/2021 Cria o Diário Oficial do Município de São Miguel do Gostoso/RN, como o meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Miguel do Gostoso. 12/02/2021 Ver Arquivo
2021 Lei N° 360/2021 Altera a Lei Complementar nº 317/18 e a Lei Complementar nº 250/13 e dá outras providências 12/02/2021 Ver Arquivo
2008 Lei nº 157/2008 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Miguel do Gostoso 27/08/2020 Ver Arquivo
2020 Lei N° 348/2020 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTUe da Taxa de Localização e Funcionamento para pessoas físicas e micro e pequeno empresáriose a prorrogaçãoautomáticados Alvarás vencidos durante esse período e de prazos de regularização, como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na populaçãoe dá outras providencias. 04/08/2020 Ver Arquivo