| 2022 |
Lei N° 431/2022 |
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares, e utilização do excesso de arrecadação durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022, e altera a redação do §3º e §5º do Art. 39 da lei Municipal nº 382 de 17 de Dezembro de 2021, e, Art. 6º e 7º da Lei Municipal nº 383 de 22 de dezembro de 2021. |
06/01/2023 |
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| 2022 |
Lei N° 430/2022 |
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 413/2022 de 13 de setembro de 2022 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023), e dá outras providências. |
06/01/2023 |
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| 2022 |
Lei N° 429/2022 |
Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público de São Miguel do Gostoso e dá outras providências. |
05/12/2022 |
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| 2022 |
Lei N° 428/2022 |
EMENTA: “DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -QUALIFAR NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
05/12/2022 |
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| 2022 |
Lei N° 427/2022 |
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
05/12/2022 |
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| 2022 |
Lei N° 426/2022 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
05/12/2022 |
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| 2022 |
Lei N° 425/2022 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
05/12/2022 |
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| 2022 |
Lei N° 424/2022 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/11/2022 |
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| 2022 |
Lei N° 423/2022 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/11/2022 |
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| 2022 |
Lei N° 422/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da matricula ou acatamento de transferência escolar em caso de violência doméstica e familiar, perpetrada contra crianças, adolescentes, mulheres e jovens incapazes, nos termos da lei civil na forma que especifica e dá outras providências. |
01/11/2022 |
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