LEIS


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Ano Título Descrição Publicação Visualizar
2016 Lei nº 293/2016 Dispõe sobre a doação de alimentos por restaurantes, pousadas, feirantes e empresas que industrializam e/ou distribuem alimentos industrializados no Município de São Miguel do Gostoso/RN. 24/05/2019 Ver Arquivo
2016 Lei nº 292/2016 Dispõe sobre o Departamento Jurídico do Município de São Miguel do Gostoso e dá outras providências 24/05/2019 Ver Arquivo
2016 Lei nº 291/2016 Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017. 24/05/2019 Ver Arquivo
2016 Lei nº 281/2016 REGULAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA PARA ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei Orgânica do Município CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DE TOUROS Lei Orgânica do Município de São Miguel de Touros. 24/05/2019 Ver Arquivo