LEIS


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Ano Título Descrição Publicação Visualizar
2017 Lei nº 310/2017 Parágrafo único – O recolhimento da taxa de que trata o caput deste artigo, em razão do funcionamento do estabelecimento, será efetuado uma vez ao ano, no início de cada exercício financeiro.” 05/06/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 309/2017 Altera a Lei Orgânica na Seção X Da Remuneração dos Agentes Políticos, e acrescenta o § 7° no Artigo 32, “Autorizando o Décimo Terceiro salário aos Agentes Políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em atendimento ao disposto no Art. 7°, Inciso VIII e XVII da Constituição Federal. E dá outras providencias. 05/06/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 308/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de São Miguel do Gostoso- RN para o exercício 2018, e da outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 307/2017 Dispõe sobre “Normatização e Denominação de ruas da área urbana do município de São Miguel do Gostoso” e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 306/2017 Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 305/2017 Altera o artigo 91 da Lei Municipal n.º 250, de 19 de dezembro de 2013, denominada de Código Tributário do Município de São Miguel do Gostoso, para estabelecer nova alíquota do ISS. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 304/2017 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de SÃO MIGUEL DO GOSTOSO com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. 24/05/2019 Ver Arquivo
2018 Lei nº 303/2017 (LDO) Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 302/2017 - PPA Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências. 24/05/2019 Ver Arquivo
2017 Lei nº 301/2017 “Dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de São Miguel do Gostoso , Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social (Lei nº 011 e 012/1997 de 07/05/1997) e Lei dos Benefícios Eventuais da Assistência Social ( Lei nº 266/2013 de 23/12/2014) adequando-as a nova LOAS, Lei Federal de nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social no País, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, dá outras providências e revoga todas as leis anteriores criadas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. 24/05/2019 Ver Arquivo