| 2017 |
Lei nº 301/2017 |
“Dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de São Miguel do Gostoso , Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social (Lei nº 011 e 012/1997 de 07/05/1997) e Lei dos Benefícios Eventuais da Assistência Social ( Lei nº 266/2013 de 23/12/2014) adequando-as a nova LOAS, Lei Federal de nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social no País, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, dá outras providências e revoga todas as leis anteriores criadas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 300/2017 |
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - PMADCA e dá outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 299/2017 |
Declara de Utilidade Pública a entidade Associação de Meio Ambiente, Cultura e Justiça Social - AMJUS e preconiza outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 298/2017 |
DISPÕE sobre a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SMEC, suas finalidades e competências, fixa seu quadro de cargos, funções e dá outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 297/2017 |
Denomina as ruas localizadas no Conjunto Habitacional Santo Cristo II e dá outras previdências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 296/2017 |
Nova estrutura organizacional básica do Poder Executivo do município de São Miguel do Gostoso/RN. |
24/05/2019 |
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| 2016 |
Lei nº 295/2016 |
Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAMRN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso. |
24/05/2019 |
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| 2016 |
Lei nº 294/2016 |
Dispõe sobre a base de cálculo e responsabilidade de recolhimento dos Parques Eólicos sobre a Taxa de Alvará de Funcionamento no Município de São Miguel do Gostoso/RN, e dá outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2016 |
Lei nº 293/2016 |
Dispõe sobre a doação de alimentos por restaurantes, pousadas, feirantes e empresas que industrializam e/ou distribuem alimentos industrializados no Município de São Miguel do Gostoso/RN. |
24/05/2019 |
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| 2016 |
Lei nº 292/2016 |
Dispõe sobre o Departamento Jurídico do Município de São Miguel do Gostoso e dá outras providências |
24/05/2019 |
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