| 2017 |
Lei nº 310/2017 |
Parágrafo único – O recolhimento da taxa de que trata o caput deste artigo, em razão do funcionamento do estabelecimento, será efetuado uma vez ao ano, no início de cada exercício financeiro.” |
05/06/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 309/2017 |
Altera a Lei Orgânica na Seção X Da Remuneração dos Agentes Políticos, e acrescenta o § 7° no Artigo 32, “Autorizando o Décimo Terceiro salário aos Agentes Políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em atendimento ao disposto no Art. 7°, Inciso VIII e XVII da Constituição Federal. E dá outras providencias. |
05/06/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 308/2017 |
Estima a Receita e fixa a Despesa do município de São Miguel do Gostoso- RN para o exercício 2018, e da outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 307/2017 |
Dispõe sobre “Normatização e Denominação de ruas da área urbana do município de São Miguel do Gostoso” e dá outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 306/2017 |
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 305/2017 |
Altera o artigo 91 da Lei Municipal n.º 250, de 19 de dezembro de 2013, denominada de Código Tributário do Município de São Miguel do Gostoso, para estabelecer nova alíquota do ISS. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 304/2017 |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de SÃO MIGUEL DO GOSTOSO com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. |
24/05/2019 |
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| 2018 |
Lei nº 303/2017 (LDO) |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 302/2017 - PPA |
Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências. |
24/05/2019 |
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| 2017 |
Lei nº 301/2017 |
“Dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de São Miguel do Gostoso , Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social (Lei nº 011 e 012/1997 de 07/05/1997) e Lei dos Benefícios Eventuais da Assistência Social ( Lei nº 266/2013 de 23/12/2014) adequando-as a nova LOAS, Lei Federal de nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social no País, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, dá outras providências e revoga todas as leis anteriores criadas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. |
24/05/2019 |
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